Os vereadores na Câmara de Azambuja que não têm pelouros atribuídos estão a exigir apoio administrativo e dois gabinetes, um para os dois eleitos do PSD e outro para a eleita do Chega, para poderem reunir e receber munícipes, invocando que é um direito consagrado por lei. Na última reunião do executivo camarário, a vereadora do Chega, Inês Louro, apresentou uma proposta nesse sentido, que acabou chumbada com os votos contra do PS, que governa o município, e da vereadora da CDU.
“É triste ter que vir um vereador sem pelouros fazer este tipo de exigência porque [ter um gabinete] decorre da lei do estatuto do direito da oposição”, referiu Inês Louro, acrescentando que os vereadores da oposição também têm trabalho a fazer e munícipes para atender. Antes da proposta ser apresentada, o presidente do município, Silvino Lúcio (PS), informou de imediato ser “impossível” colocar os vereadores no edifício sede da câmara municipal por falta de espaço, adiantando que há vontade para “arranjar um espaço condigno” num outro edifício.
Embora todos os membros do executivo (quatro) que têm pelouros e um gabinete onde desempenham funções a tempo inteiro tenham concordado com a necessidade da atribuição de um espaço físico aos vereadores sem pelouro acabaram por votar contra a proposta devido ao que a vereadora do Chega disse ser um “lapso de escrita” que tentou corrigir. Como na redacção da proposta se lia que os gabinetes deveriam situar-se “no edifício da câmara municipal” e, como nesse edifício não há, segundo Silvino Lúcio, espaço para os incluir, Inês Louro tentou fazer uma alteração para se ler “nos edifícios”, depois de já ter dito que os gabinetes não tinham que ficar na sede da autarquia.
A tentativa de alteração à proposta, através de requerimento por lapso de escrita, não foi permitida pelo presidente do município, embora pelo regulamento das reuniões camarárias não haja impedimento para tal. Os vereadores do PSD, Rui Corça e José Paulo Pereira, consideraram que desta forma estão a menosprezar o trabalho da oposição e que claramente esta questão não é importante para o executivo socialista que governa a Câmara de Azambuja, senão já teria sido encontrada uma solução no mandato anterior.

O que diz a lei?

De acordo com o artigo 42 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o presidente da câmara municipal “deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município”.