O executivo da Câmara de Rio Maior decidiu não aceitar, para já, novas competências do Estado no âmbito do processo de descentralização implementado pelo Governo. A coligação PSD/CDS que gere o município vai propor à assembleia municipal que comunique à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) essa posição, que tem que ser ainda validada pela assembleia.

Em causa estavam novas competências em áreas como a fiscalização do estacionamento, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, loja e espaços do cidadão, habitação e jogos de fortuna ou azar, praias fluviais e gestão do património público sem utilização.

A presidente do município, Isaura Morais (PSD), tal como os restantes vereadores da maioria, entenderam que embora a descentralização seja um bom princípio, neste momento não estão reunidas condições para assumir novas responsabilidades, devido à indefinição em torno dos meios financeiros e humanos necessários para esse desiderato.

A maioria entendeu que estando o processo em desenvolvimento até Janeiro de 2021 não há razão para precipitações e espera uma melhor clarificação, até porque diplomas sectoriais referentes a áreas importantes, como a educação e a acção social, ainda nem sequer foram publicados. “Não vale a pena estar a fazer este processo à pressa”, disse Isaura Morais.

Os dois vereadores do PS abstiveram-se ou votaram conta a decisão da maioria nalguns desses pontos, por entenderem que a autarquia tinha condições para abraçar já algumas novas competências, nomeadamente a gestão da Loja e Espaços do Cidadão. A presidente Isaura Morais criticou essa postura, lamentando que na reunião prévia havida com a oposição os autarcas socialistas não tenham dado esse sinal, o que poderia ter alterado a proposta que foi a reunião de câmara.

Na reunião de câmara de sexta-feira, 18 de Janeiro, foram votados 11 diplomas sectoriais, alguns deles referentes à transferência de competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. Nesse capítulo, a Câmara de Rio Maior deu parecer positivo a dois deles, referentes à promoção turística e aos projectos financiados por fundos comunitários e captação de investimento.