Sociedade | 08-02-2019 07:00

Alpiarça quer pelo menos uma estação gerida pelos CTT em cada concelho

Alpiarça quer pelo menos uma estação gerida pelos CTT em cada concelho
foto DR

Encerramento da única estação de correios de Alpiarça discrimina o concelho e não contribui para a coesão territorial, diz presidente da autarquia.

A Câmara de Alpiarça quer que o contrato de concessão do Serviço Postal Universal consagre a obrigatoriedade de existência, em cada concelho, de pelo menos uma estação de correios gerida directamente pelos CTT.

O município, que viu a sua única estação de correios encerrada em Janeiro de 2018, passando o serviço a ser prestado numa loja explorada por terceiros, neste caso uma papelaria, manifestou a sua posição no processo de consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no passado dia 10 de Janeiro.

Na posição comunicada à entidade reguladora, divulgada a 6 de Fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Pereira (CDU), considera “justo e imprescindível” a reabertura da estação de correios que existia na vila, “nas condições impostas pela decisão da ANACOM de 10 de Janeiro, com a maior brevidade possível”.

Para o autarca, a prestação, em exclusivo num concelho, de serviços postais em postos de correios explorados por estabelecimentos comerciais, que não têm por fim a prestação de serviços públicos, “não responde à panóplia de obrigações da concessionária” nem aos princípios “que o legislador quis acautelar”.

“Não é apenas uma questão de pouca dignidade, trata-se de incutir respeito pela função postal, conferir confiança à população e às empresas, e assegurar o acesso, num espaço dedicado e com todas as garantias, a todos, incluindo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, declara, lembrando que a estação que foi encerrada tinha sido alvo de uma intervenção, com o apoio do município, para permitir essa acessibilidade, o que não acontece na solução actual.

Mário Pereira enumera outros princípios da concessão que, no seu entender, não estão a ser cumpridos, como o dever de sigilo e protecção da vida privada, já que o serviço está a ser prestado por pessoas que, não sendo profissionais exclusivos dos serviços postais, “não se encontram sujeitos às mesmas regras deontológicas e profissionais, nem ao regime de incompatibilidades e devoção ao serviço público, numa relação de hierarquia, que assegura o cumprimento dos deveres de segredo, inviolabilidade e sigilo postais, como acontece pelos funcionários dos CTT”.

Acrescenta as limitações impostas pela utilização de um espaço onde “se entrega e levanta correio registado, se recebem e remetem valores ou se recebem pensões sociais” ao mesmo tempo que “se vendem jornais e revistas, lápis e borrachas, euromilhões e raspadinhas, gomas e lenços de assoar”, a que acresce a “morosidade no atendimento e confusão nas funções desenvolvidas”, que “potencia erros, omissões e falhas no cumprimento das obrigações postais”.

Mário Pereira saúda a decisão da ANACOM de proceder à revisão dos “objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” fixados na sua decisão de Setembro de 2017, processo em que se insere esta consulta pública.

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