Sociedade | 19-11-2019 07:00

Municípios contestam devolução de IMT a fundos imobiliários

Municípios contestam devolução de IMT a fundos imobiliários

Associação Nacional de Municípios está a avaliar situação que está a causar rombos significativos nos orçamentos municipais, como referem os autarcas de Benavente e Santarém.

O presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), disse que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) está a “verificar” a devolução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a fundos imobiliários pela Autoridade Tributária, o que está a provocar “rombos significativos” nas autarquias, como O MIRANTE tem vindo a noticiar.

Ricardo Gonçalves, que preside à mesa da ANMP, disse à Lusa que pediu à associação que verifique o que se está a passar com a imposição aos municípios da devolução de verbas significativas, no caso de Santarém na ordem dos 1,6 milhões de euros de valores do IMT. Almeirim, Azambuja, Benavente, Torres Novas e Vila Franca de Xira são outras autarquias afectadas.

O presidente da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), o socialista Pedro Ribeiro, adiantou que foi já pedida uma reunião ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esclarecer por que razão a Autoridade Tributária (AT) está a retirar aos municípios estas verbas, de forma deferida, o que considerou ser grave e mesmo “uma vergonha”.

No caso do seu município, Almeirim, a verba de 100 mil euros, já retirada, levou-o a questionar a Autoridade Tributária sobre quais os processos na origem desta decisão e, em particular, por que razão o Estado português está a deixar esta decisão nas mãos de uma comissão arbitral e não dos tribunais administrativos, tendo igualmente pedido para se constituir como assistente.

No caso de Benavente, o valor de IMT devolvido é já próximo do milhão de euros, estando o município a avaliar se avança com uma acção contra o Estado. O presidente do município, Carlos Coutinho (CDU), disse à Lusa estar perplexo, exigindo saber quem andou mal neste processo. Segundo o autarca, na década de 1980 foi criada uma norma que permitia a isenção do IMT a estes fundos imobiliários, mas em 2005 a AT passou a liquidar esse imposto, até que um fundo reclamou em 2017 para o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), depois de ter visto o seu pedido indeferido pela Autoridade Tributária.

“A CAAD deu razão a essa reclamação e os fundos começaram a pedir a devolução”, diz Carlos Coutinho, sublinhando que, ao contrário do que acontece com os outros impostos municipais, este tem uma vigência de oito anos para devolução, e é sobre esse período que começam agora a cair as verbas na conta corrente dos municípios com a AT.

“Não tinha a noção que as aquisições por fundos no concelho tinham esta dimensão”, acrescentou Carlos Coutinho, sublinhando o impacto que esta devolução tem num concelho pequeno e a injustiça que representa a isenção dada a fundos especulativos quando os munícipes, muitas vezes com dificuldades, são obrigados a pagar.

Fundos perderam isenção de IMT em 2019

No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, o Parlamento aprovou, em Novembro de 2018, a revogação de um conjunto de normas para garantir que os fundos de investimento imobiliário (FII) perdem a isenção do IMT e passam a pagar imposto sempre que compram um prédio para as suas carteiras. Mas as transações imobiliárias registadas nos oito anos anteriores a 2019 não estão abrangidas.

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