A eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio, especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.

As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde Setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia de covid-19.

Começando precisamente por apontar que a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio, tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reacção rápida, estando ainda em curso medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização.

Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção, mas, também neste caso, observa que, embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação.

O relatório indica também que, na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição, estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados.

Relativamente à comunicação social, e notando que o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades provocadas pela pandemia de covid-19, o relatório indica que o quadro legislativo assegura a protecção dos jornalistas mas, ainda assim, houve casos de ameaças e limitações às actividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, numa alusão ao caso «e-toupeira».

O documento acrescenta ainda que as partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular ‘online’.

O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.