O Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão do Tribunal do Cartaxo que condenou o ex-presidente da câmara, Pedro Miguel Ribeiro, numa multa de 3600 euros e na proibição de exercer cargos públicos durante dois anos e nove meses, por ter violado a Lei Eleitoral. Situação que obrigou o ex-autarca socialista a demitir-se do cargo de assessor do primeiro-ministro, que exercia após perder a Câmara do Cartaxo para o PSD nas eleições de 2021.

Os juízes da Relação concordam com a decisão da primeira instância que considerou que a publicação feita pelo ex-autarca, nas redes sociais do município, em período eleitoral para as autárquicas, beneficiavam a sua candidatura em detrimento de outras. E que desta forma violou os deveres de neutralidade e imparcialidade.

O ex-presidente da câmara disse na altura nas páginas oficiais do município: "Ministra Marta Temido assegura a Pedro Magalhães Ribeiro que o Cartaxo vai ter novo centro de saúde. (…) O Presidente da Câmara considera o resultado desta reunião com a ministra da Saúde, como uma das melhores notícias que poderíamos receber”.

A publicação nas páginas das redes sociais da câmara configura uma situação de uso indevido dos meios do município para propaganda que beneficiava a recandidatura do autarca socialista.

A decisão da Relação refere que “é muito difícil não concluir que o mesmo (texto) exalta os esforços do arguido e as suas reivindicações junto do Governo para obter fundos para a requalificação dos equipamentos de saúde no concelho”. Os juízes sublinham que o próprio autarca reconheceu que uma das bandeiras da sua campanha eleitoral era a saúde no concelho.

Os juízes concluem: “se o tema central do texto é, como parece evidente, o enaltecimento do sucesso das diligências do então presidente da câmara e candidato, junto do Ministério da Saúde, no sentido de obter financiamento para a construção de um novo centro de saúde (…) é inevitável concluir que o mesmo tinha potencial para afectar os resultados eleitorais”.