A Câmara de Azambuja aprovou o procedimento para a elaboração de um regulamento para a atribuição de interesse público municipal, que visa dar maior suporte à decisão dos eleitos camarários e da assembleia municipal de atribuir ou não este mecanismo que permite contornar o uso do solo definido nos planos municipais. A proposta para a abertura do procedimento partiu da vereadora do Chega, Inês Louro e foi aprovada com o voto contra da CDU, três abstenções do PS e três votos a favor do Chega e PSD.

O documento já foi posto a consulta pública, podendo os interessados consultar e participar na criação do documento, até 13 de Março, através de formalização escrita, em requerimento dirigido ao presidente do município.

Na base da criação desta proposta, justificou Inês Louro, está o facto de o interesse público municipal ser “um mecanismo frequentemente utilizado” em Azambuja, tendo em conta que o Plano Director Municipal (PDM) está desactualizado e a ser revisto.

A eleita entende que deve ser feita uma avaliação mais técnica sobre se deve ou não ser atribuído interesse público municipal, dando como exemplo a actividade das empresas que se querem instalar e se dão preferência ou não em empregar pessoas residentes no concelho.

Antes de a proposta ser posta a votação, Inês Louro, vincou que o Chega de Azambuja não votará qualquer interesse público municipal enquanto não houver um regulamento sobre essa matéria.

O vice-presidente do município, António Matos, afirmou que por trás de uma proposta para atribuição de interesse público municipal está sempre um parecer técnico muito criterioso, com base no que as leis definem.