A secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, emitiu um despacho que renova a autorização da utilização do sistema de videovigilância no Santuário de Fátima e área envolvente, cujo teor foi publicado na segunda-feira, 7 de Novembro, em Diário da República. O despacho, assinado a 28 de Outubro, renova a autorização da utilização do sistema composto por 11 câmaras, por um período de três anos, contados a partir de 9 de Novembro.

A renovação foi pedida pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, e o sistema tem como entidade responsável pela sua gestão o Destacamento Territorial de Tomar da GNR, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana. De acordo com o despacho, “sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som” e “as câmaras devem ser direccionadas de molde a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como o interior de igrejas, capelas e espaços de devoção”.

Ainda segundo o mesmo documento, “Deverá ser efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas”, ao mesmo tempo que não é permitida a utilização de câmaras ocultas. Todas as operações devem ser objecto de registo e “os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos”.