Arquivo | 29-01-2013 09:13

Miguel Macedo explica hoje no parlamento acesso da PSP a imagens da RTP

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, presta hoje esclarecimentos, no parlamento, sobre o visionamento, pela PSP, de imagens da RTP da manifestação de 14 de Novembro.A audição de Miguel Macedo na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi requerida pelo Bloco de Esquerda, que considerou o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR)“inequívoco, quanto às questões colocadas para consulta pelo ministro, no contexto da polémica suscitada pelo visionamento pela PSP de imagens da RTP, relativas à manifestação de 14 de Novembro”.O Conselho Consultivo da PGR considerou que a decisão de pedir imagens não editadas às televisões, para investigações criminais, compete ao Ministério Público e não à polícia."Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar actos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência, depois da comunicação da notícia do crime ao Ministério Público", refere o parecer pedido pelo ministro da Administração Interna, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas ("brutos") da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de Novembro, junto à Assembleia da República.O Conselho Consultivo da PGR diz também que "não é admissível que órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria, dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social, com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse".Após ter recebido o parecer, Miguel Macedo homologou-o, sendo publicado em Diário da República um despacho, "vinculando os órgãos de polícia criminal dependentes do MAI".No dia 14 de Novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga sobre as pessoas no local. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.A polémica relacionada com o acesso de imagens à PSP levou à demissão do então director de Informação da RTP Nuno Santos.Na altura, a PSP garantiu que apenas tinha em seu poder imagens publicamente difundidas pela televisão pública, tendo a Polícia solicitado à RTP o acesso às imagens televisivas para “efeitos de investigação criminal”.

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