Arquivo | 04-10-2013 13:16

Aprovada renovação extraordinária dos contratos a termo até 12 meses

A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje em votação final global a proposta do Governo que permitirá às empresas, até Dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.Todas as bancadas da oposição - PS, PCP, BE e PEV - votaram contra este novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e o novo regime de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.De acordo com o diploma agora aprovado voltarão a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de Dezembro de 2016.No período de votações realizado ao final da manhã foi igualmente aprovada a prorrogação por mais 90 dias do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito para investigar contratos de 'swap'.A prorrogação do prazo de funcionamento da comissão de inquérito foi aprovada por unanimidade.Os projectos de resolução do BE, PCP e PEV sobre a cessação de vigência do decreto-lei que aprova o processo de privatização dos CTT foram chumbados, com os votos contra das bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas da oposição.O projecto de resolução do BE que recomendava ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas também foi rejeitado, com votação idêntica.A maioria parlamentar chumbou igualmente o projecto de resolução do PCP que recomendava ao executivo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.

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