Arquivo | 30-10-2013 09:02

PS estabelece linha vermelha no corte retroactivo de pensões

O Partido Socialista apresentou hoje três propostas para alteração do diploma relativo ao regime de convergência de pensões, estabelecendo como “linha vermelha” o corte retroactivo, que representa “um ataque à própria confiança de cidadãos do estado”.“Para nós desde logo a linha vermelha é o corte retroactivo de pensões neste diploma e portanto o PS obviamente apresenta uma proposta no sentido de revogar esse corte retroactivo”, referiu à Lusa o deputado socialista Pedro Marques, adiantando que as propostas de alteração foram submetidas hoje ao parlamento.Para o socialista, “nada justifica” o corte retroactivo de pensões que representa “um ataque à própria confiança de cidadãos no Estado e em particular na Segurança Social”.Sobre as restante propostas, referiu terem um “espírito de alterações para futuro”, começando por assinalar a “divergência profunda no cálculo das pensões que penalizam os funcionários públicos que é a situação da [regras de] revalorização das remunerações”.Segundo Pedro Marques, o PS “mantém a sua preocupação com esta questão, porque na função pública as remunerações são revalorizadas pela tabela salarial da função pública, enquanto na Segurança Social é pela inflação e isso prejudicava muito o cálculo das pensões dos funcionários públicos”.“Propomos que um erro que o Governo cometeu no Orçamento do Estado para 2013 seja agora corrigido, voltando à revalorização pela inflação, que é assim que deve ser feita”, salientou.Por fim, o PS propõe um “cláusula travão” que impeça que o funcionário público “fique com uma pensão pior”, por via da redução da taxa de formação da pensão, “do que aquela a que ele teria acesso se a pensão fosse calculada pelas regras do regime geral da Segurança Social”.“Esta proposta seria da maior justiça se o Governo estivesse interessado numa convergência pura entre os regimes”, realçou o socialista.O regime de convergência de pensões do sector público e do sector privado foi aprovado a 18 de Outubro no parlamento, com votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV), hoje em discussão, e que será sujeita a votação final na especialidade na quarta-feira, estabelece a convergência de pensões e reduz em 10% as pensões no valor superior a 600 euros. O projecto de lei do Governo salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 419 euros.Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

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