Arquivo | 01-11-2013 11:52

FNE admite recorrer aos tribunais para impedir serviços mínimos na Educação

A Federação Nacional de Educação (FNE) admitiu hoje a possibilidade de avançar para os tribunais se for aprovada a alteração à Lei Geral do Trabalho, que impõe serviços mínimos para greves nos períodos de exames.“Vamos tentar através dos procedimentos que temos à nossa disposição evitar que fique em lei para já. Sendo uma lei que será remetida para a Assembleia da República, não deixaremos de sensibilizar também os grupos parlamentares para aquilo que são os nossos fundamentos e, se depois de publicada a lei, tivermos possibilidade e fundamento jurídico suficiente não deixaremos de ir para os tribunais para impedir a aplicação da lei”, frisou o presidente da FNE.João Dias da Silva explicou que a FNE defende "há muito tempo" que na área da Educação não há qualquer tipo de serviços que reúna as condições que caracterizam o enquadramento ou a utilização dos serviços mínimos.“Na área da educação não há quaisquer serviços que possam pôr em causa as condições mínimas de funcionamento da sociedade, aliás, a prova foi dada no passado, quando, havendo greve em dias de exames, estes foram realizados noutras datas sem mais consequências negativas que não fossem as que decorrem normalmente de uma situação de greve”, declarou.Os exames nacionais nas escolas vão passar a ser considerados “necessidades sociais impreteríveis”, na Lei Geral do Trabalho, obrigando a decretar serviços mínimos em dias de greve, de acordo com uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros.Esta alteração, que passa a incluir os exames nacionais nesta categoria, equipara as provas que se realizam na escola a serviços de segurança pública, aos correios ou aos serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, entre outros.Em Junho deste ano, os sindicatos da Educação convocaram uma greve geral no sector para o primeiro dia de exames nacionais – 17 de Junho passado –, no qual se realizava o exame nacional de Português, o mais concorrido do ensino secundário.Em causa para os professores estava a contestação ao regime de mobilidade especial e aumento do horário de trabalho na função pública.Nesse dia, milhares de alunos ficaram impedidos de realizar o exame nacional devido à greve dos professores, tendo sido depois marcada uma nova data - 02 de Julho - para permitir a prestação de provas a Português.O Ministério requereu para este dia de greve que se decretassem serviços mínimos, mas o tribunal arbitral que mediou o conflito com os sindicatos deu razão aos argumentos das estruturas sindicais, negando os serviços mínimos.

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