Arquivo | 01-11-2013 14:59

Municípios querem que o Estado comece a pagar impostos municipais

Os municípios querem que os edifícios e os carros do Estado e das regiões autónomas deixem de estar isentos do pagamento de impostos que são receitas municipais.A proposta foi incluída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no documento de apreciação da Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), a que a Lusa teve acesso, e refere-se ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto sobre Transições Onerosas (IMT) e ao Imposto de Circulação Automóvel (IUC).“No cumprimento do princípio da reciprocidade, o OE2014 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das regiões autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC”, considera o parecer da ANMP.A ANMP refere ainda que devem ser as assembleias municipais a deliberar, “com base nos seus próprios critérios, sobre a isenção ou redução de benefícios fiscais” do IMI e do IMT previstas na proposta de OE2014.A proposta prevê a redução para metade das taxas de IMI e de IMT dos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma.

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