Arquivo | 07-11-2013 11:05

Empresários da restauração querem inconstitucionalidade do IVA a 23%

Empresários da restauração querem que o IVA a 23% seja considerado inconstitucional e alegam que o Estado os discrimina em relação aos outros contribuintes, já que, apesar de pagarem Segurança Social, não têm direito a subsídio de desemprego.A posição vai ser hoje apresentada pelo Movimento Nacional de Empresários da Restauração (MNER) numa conferência de imprensa marcada para as 15:00, em Lisboa.Segundo explicou à Lusa o coordenador deste movimento, José Pereira, os empresários de restaurantes sentem-se enganados pelos últimos governos, que os incentivaram a fazer investimentos e lhes foram prometendo que o IVA voltaria aos 13%, ano após ano, mas não cumpriram.“O percurso chegou ao fim, porque o sector é [constituído] em 92% por microempresas e dele dependem famílias inteiras”, afirmou, sublinhando que mais de metade dessas empresas entrou já em falência.Por isso, há cerca de um mês, o MNER pediu um parecer a um jurista especialista em questões de trabalho – Garcia Pereira -, que “aponta para a inconstitucionalidade do IVA a 23%, baseado, nomeadamente, na questão económica do país”, adiantou José Pereira.De acordo com o coordenador do MNER, essa foi a base que levou os empresários a decidir “entrar num novo patamar”, que é “o pedido de inconstitucionalidade”.“É uma posição dura para defender um sector que é o maior empregador do país, e já devia ter sido tomada no ano passado”, defendeu.Por outro lado, alegou José Pereira, a inconstitucionalidade em relação ao setor estende-se às diferenças que o Estado faz entre empresários da restauração e restantes contribuintes.“Nós somos uma classe que fazemos descontos para a Segurança Social como qualquer contribuinte, mas [apesar] deste caminho de encerramento de empresas, não temos subsídio de emprego, não temos meio de sobrevivência e isso é inconstitucional”, considerou, referindo que este será um dos argumentos usados por Garcia Pereira.“É um escândalo. O comportamento do Estado para connosco é diferente. Nós pagamos ao Estado, mas o Estado quando tem de contribuir não o faz”, sublinhou.Caso esta tentativa de declarar inconstitucional o IVA a 23% na restauração falhe, os empresários do setor pretendem adotar um novo plano.“É preciso ter um plano B”, defendeu José Pereira, explicando que essa falta de um plano alternativo foi a razão para o MNER surgir em paralelo à Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) – que também marcou uma conferência de imprensa para hoje - e à Associação Portuguesa de hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT).“Temos a consciência que o caminho é o da rutura. Entendemos que estamos num estado de necessidade e vamos usar outras formas de luta”, garantiu o coordenador do movimento, explicando que as opções para esse caminho alternativo serão divulgadas na apresentação desta tarde, mas que a escolha será feita na altura pela classe.

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