Arquivo | 10-12-2013 10:11

PS acusa Governo de legislar interesse nacional apenas após privatizações

O PS acusou hoje o Governo de privatizar primeiro e legislar depois sobre a protecção dos interesses estratégicos nacionais, “em total incumprimento da lei”, violando o prazo de 90 dias estabelecido na lei-quadro das privatizações.Os socialistas manifestam-se surpreendidos por ter dado entrada na Assembleia da República na segunda-feira um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, que ainda não é uma proposta definitiva.“É apenas ainda uma proposta para que a Assembleia da República autorize o Governo a legislar”, disse à agência Lusa o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, sublinhando que a lei-quadro das privatizações, aprovada no verão de 2011, dava 90 dias ao executivo para acautelar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.Em 28 de Novembro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma para determinar que a energia, os transportes e as comunicações são áreas de interesse nacional estratégico em que o Governo pode impedir a privatização para garantir a segurança nacional e o aprovisionamento.“Temos tido nessa matéria um governo autenticamente fora da lei”, afirmou Rui Paulo Figueiredo, acusando o executivo de privatizar primeiro e depois legislar para proteger o que já foi vendido.O deputado afirmou que a legislação só será produzida “daqui a alguns meses” e que entretanto o Governo esteve “a fazer variadíssimos processos de privatização e concessão, na total violação da lei”.“Assistimos a privatizações na área da energia, assistimos na semana passada à privatização em bolsa dos CTT, na área das comunicações, e já temos vários anúncios no domínio dos transportes”, declarou.Para o PS, o Governo “usou e abusou das negociações directas, das negociações particulares, dos ajustes directos” e fez várias privatizações “violando a lei-quadro das privatizações”.“Depois de concluídos vários processos, é que o Governo vem legislar para proteger os interesses que já devia ter protegido há dois anos”, sublinhou.O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a sua criação, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações, em Agosto de 2011.

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