Economia | 19-11-2015 11:01

Alcanena e Rio Maior voltam a aplicar taxa de direito de passagem

A Câmara de Alcanena voltou atrás e vai aplicar a taxa municipal de direitos de passagem. A deliberação da não aplicação tinha sido aprovada em reunião do executivo a 21 de Setembro com a justificação de que “esta taxa não deveria ser aplicada aos consumidores mas sim às empresas que prestam estes serviços, por isso decidimos pela não aplicação para não sobrecarregar o consumidor final”, refere Fernanda Asseiceira, presidente da autarquia.Acontece que, a 3 de Setembro, a legislação mudou e determina agora que a aplicação da taxa incida sobre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e não sobre o consumidor final. Por isso o executivo aprovou por unanimidade a “manutenção da aplicação das taxas considerando esta nova interpretação legislativa”, diz Fernanda Asseiceira.Também a Câmara de Rio Maior, que nos últimos anos não vinha aplicando essa taxa, decidiu reactivá-la e pelo valor máximo de 0,25%. A Associação Nacional de Municípios também entendia que a legislação em causa não defendia os interesses municipais no que se refere à utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal e alertou para esta situação e pressionou para que a lei fosse alterada.

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