Um projecto piloto de harmonização de procedimentos nas autarquias locais, abrangendo os 13 municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), faz parte do novo programa de simplificação administrativa Simplex+2017, divulgado esta segunda-feira, 26 de Junho, pelo Governo.

O projecto da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em colaboração com o ministro Adjunto e o Ministério da Economia, tem como objectivo “articular e harmonizar procedimentos municipais, designadamente, auditorias nas áreas do urbanismo e da contratação pública, licenciamento municipal e regulamentação, no sentido de facilitar e simplificar as relações que os investidores e cidadãos têm com os municípios”.

A medida pretende “dotar o sector público da administração local com novos métodos e soluções organizativas mais harmoniosas que favoreçam e reforcem uma atuação em rede, consolidando a competitividade municipal”, esclarece-se no ‘site’ do programa Simplex.

A área geográfica da CIMT integra os concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha, com um total de 247.330 habitantes (Censos 2011). A medida deverá ser concretizada até ao “primeiro trimestre de 2019”.

“O Simplex+2017 tem medidas de simplificação administrativa e legislativa e medidas de modernização dos serviços, com particular enfoque no atendimento”, informou uma nota do gabinete da ministra Maria Manuel Leitão Marques.

A elaboração de um roteiro de boas práticas autárquicas, por iniciativa da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em colaboração com o ministro Adjunto, visa “desenvolver um repositório colaborativo e participativo” através do qual as autarquias divulguem “medidas de simplificação administrativa e regulamentar, promovendo sinergias”.

Já a medida “+Informação territorial para o cidadão”, a desenvolver até ao “quatro trimestre de 2018”, pretende “disponibilizar informação ao público sobre as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e as Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP)”, através do Sistema Nacional de Informação Territorial.

A iniciativa, que integra o desenvolvimento do Sistema de Submissão Automática para Publicação e Depósito de Instrumentos de Gestão Territorial já existente e a publicação automática desta informação territorial em ‘Diário da República’, prossegue “a transparência e simplificação da relação da administração pública com os cidadãos”.

A criação do Observatório de Políticas Públicas para a Coesão Territorial, a desenvolver pelo ministro Adjunto, prevê dar “apoio ao planeamento em matéria de políticas públicas transfronteiriças, agregando informação dispersa em múltiplos portais e plataformas”.

Segundo informação do ‘site’ do Simplex, a medida será desenvolvida em colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente instituições do ensino superior de regiões do interior do país, a concretizar até ao “primeiro trimestre de 2019”.