Opinião | 01-01-2017 02:03

Cidadania e Governança: Mecanismos de participação.

Por que não instituir e promover novos mecanismos de participação na administração local que verdadeiramente envolvam as pessoas?

A preocupação com a sustentabilidade e a qualidade de vida dos cidadãos tem assumido crescente importância. Essa ideia está sustentada no primeiro princípio da Declaração do Rio, aprovada na conferência realizada no Rio de Janeiro (Brasil), em 1992: “os seres humanos estão no centro das preocupações do desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza”. Esse apelo é dirigido aos diversos níveis de governo (nacional, regional e local) e à sociedade civil de todo o mundo para que se envolvam com um empenho ainda maior em direção à sustentabilidade.

O Livro Branco sobre a governança europeia da Comissão das Comunidades Europeias propõe “uma abertura do processo de elaboração das políticas da União Europeia (EU) para que mais pessoas e organizações estejam envolvidas na sua conceção e realização” (COM: 2001, p.3). Os Objetivos do Milénio e, mais recentemente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (ODS 2030), também contêm orientações que permitem criar soluções aplicáveis a uma nova forma de administração local, face aos desafios da sustentabilidade presentes e futuros.

É com base nestas orientações que emergem, em nível global, nacional e local, ações para promover o envolvimento e a participação das pessoas, nomeadamente por meio do desenvolvimento de planos de ação como a Agenda 21 Local ou orçamentos participativos e que estão a acontecer um pouco por todo o mundo. Mas estes normativos esbarram na falta de participação e envolvimento da sociedade civil, que é muito reduzida, condicionando a eficácia da implementação de medidas de transição para a sustentabilidade no terreno.

É neste contexto que a administração local ganha maior relevância, principalmente pela sua natureza de proximidade das pessoas e da sociedade civil, em que grande parte das mudanças tem de ocorrer. Mas, o comportamento das pessoas e a forma como as instituições funcionam são o principal obstáculo. Se por um lado a participação mais comum, por parte dos cidadãos, é centrada no indivíduo e nos seus próprios problemas, e não nos problemas comuns a toda a comunidade, por outro lado, também as organizações não podem ficar, apenas, remetidas a uma comunicação unívoca, ou seja, num só sentido, da autarquia para o cidadão.

A procura e desenvolvimento de novos mecanismos de participação, assentes no envolvimento das estruturas política e operacional das autarquias, bem como, na auscultação dos cidadãos e organizações da sociedade civil, constituiu-se como um fator indispensável para as autarquias. Estes ‘novos’ mecanismos de participação devem ser orientados para a formulação de políticas públicas que correspondam, por um lado, à vontade expressa de todas as partes interessadas numa comunidade (cidadãos e organizações da sociedade civil) e, por outro lado, respondam pelo cumprimento dos objetivos e metas propostos nos normativos acima referidos.

De fato, “executar o desenvolvimento local como processo de diversificação e de enriquecimento das atividades económicas e sociais sobre um território a partir da afetação e da articulação dos seus recursos e das suas energias” (Bilhim: 2004, p.86) é algo que tem de fazer parte dos processos de transformação que os novos desafios da transição para a sustentabilidade implicam, nomeadamente em termos de adaptação aos processos de globalização, à necessidade de uma gestão eficaz dos recursos do planeta e dos impactos das alterações climáticas na vida das pessoas. Segundo Manuel Castells, tendo em conta as novas tendências económicas e sociais da globalização, uma das alternativas para a reconstrução da democracia passa pela recriação do ‘Estado Local’, nomeadamente por meio de uma maior descentralização e participação dos cidadãos: “as mais poderosas tendências de legitimação da democracia, durante os anos 90, estão a ter lugar em todo o mundo, a nível local” (Castells: 2004, p. 494).

No caso das autarquias em Portugal, o que se propõe é que seja acrescida às atribuições e competências das autarquias locais, bem como aos respetivos orçamentos, a função de gerar o envolvimento e a participação da comunidade na definição e na implementação de políticas públicas locais, tanto que um dos mais elevados valores dessas estruturas da administração local é a proximidade ao cidadão! Então, por que razão é desprezado esse potencial? Por que não instituir e promover novos mecanismos de participação na administração local que verdadeiramente envolvam as pessoas?

José Fidalgo Gonçalves

Investigador Católica-CESOP, Lisboa

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