O ministro da Administração Interna anunciou hoje, em Viseu, que o Governo vai entregar, “neste semestre”, uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais.

“Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que, neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte nesta matéria à normalidade democrática, isto é regras estáveis que definam como é que organizamos o território”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava no encerramento do XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), acrescentou que “a questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que competências, para que relação com as populações”.

“É da resposta a esta questão que decorrerá em cada concelho o modelo mais adequado de organização territorial”, frisou.

Segundo Eduardo Cabrita, o processo de reorganização territorial das freguesias representa “um grande desafio nacional”, que deve mobilizar todos para uma “gestão de proximidade” e “na relação directa com os cidadãos”.

O ministro assegurou que o Governo cumprirá o estabelecido no seu programa, com o objectivo de corrigir a reforma de 2013, que levou à fusão e agregação de freguesias, com a redução para 3.092 das 4.259 freguesias então existentes.

“Aquilo que fizemos com a Associação Nacional de Freguesias foi a atempada avaliação de como um processo realizado 'a régua e esquadro', um processo realizado genericamente não ouvindo as autarquias, como é que ao fim de um mandato estava a ser aplicado”, acrescentou.

De acordo com o ministro, um relatório de uma comissão promovida pelo Governo e um relatório da Anafre chegaram a “conclusões muito próximas”, em que “existe um pouco de tudo”, com situações “desejadas pelas populações”, que funcionam bem, com ganhos de eficiência, e existem “completamente absurdas”.

Para Eduardo Cabrita, o primeiro semestre deste ano será também decisivo para que o parlamento avance com a lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, incluindo para as freguesias.

O governante considerou que as conclusões do congresso da Anafre responsabilizam o Governo “em todo o plano institucional, mas fundamentalmente no trabalho com a Assembleia da República”, para estabelecer “como prioridade absoluta para esta sessão legislativa mais descentralização” e mais responsabilidade para as autarquias.

Uma transferência de competências que Eduardo Cabrita assegurou que será acompanhada dos recursos para a execução das novas funções, através da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais.

O XVI Congresso da Anafre, que decorreu entre sexta e hoje em Viseu, elegeu os novos órgãos sociais para o mandato 2017-2021, e aprovou as linhas de actuação geral onde reclamam a descentralização de competências, a reorganização territorial das freguesias e um novo estatuto do eleito local.