A Câmara do Cartaxo decidiu não aceitar, para já, a maioria das novas competências vindas da administração central, no âmbito do processo de descentralização implementado pelo Governo. O executivo, de maioria PS, considera que não estão reunidas as condições para assumir novas responsabilidades, devido à indefinição em torno dos meios financeiros e humanos necessários.

O executivo municipal rejeitou as competências referentes à gestão de praias fluviais, justiça, bombeiros voluntários, habitação e fiscalização do estacionamento e votou favoravelmente as competências nas áreas da gestão do património público sem utilização, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão e jogos de fortuna ou azar.

O vice-presidente do município, Fernando Amorim (PS), admitiu que ao município estava pronto a rejeitar todas as novas competências para as autarquias locais mas, depois da reunião com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e um conjunto de secretários de Estado, mudou de ideias acerca das novas competências nas áreas das vias de comunicação e loja e espaços do cidadão.

“Com as novas competências vamos poder manter aberto, de igual modo, o nosso posto de apoio ao cidadão e vamos conseguir resolver impasses mais rapidamente a nível de licenciamentos. Quanto às obras de conservação e reparação de estradas nacionais, continuam a ser da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal”, explicou o autarca.

Na última reunião camarária foram votados 11 diplomas sectoriais, alguns deles referentes à transferência de competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. Nesse capítulo, o município aprovou dois deles, referentes à promoção turística e aos projectos financiados por fundos comunitários e captação de investimento. De acordo com a Lei n.º 50/2018, a transferência de competências para os municípios deverá ocorrer até Janeiro de 2021.