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Justiça dá nega pela terceira vez ao presidente da Câmara de Santarém

Justiça dá nega pela terceira vez ao presidente da Câmara de Santarém

Ricardo Gonçalves queria levar advogado a julgamento por difamação mas Relação considera que ele tem de se sujeitar à crítica.

Edição de 30.11.2016 | Sociedade

Pela terceira vez o presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), não consegue que a justiça lhe dê razão no caso em que se queixa de ter sido difamado por um advogado que representava quatro trabalhadores municipais com processos disciplinares. Depois de o Ministério Público ter arquivado a queixa do autarca e de o juiz de instrução ter considerado não haver matéria para levar o caso a julgamento, agora foi o Tribunal da Relação de Évora a decidir no mesmo sentido.
Os juízes da Relação negaram provimento ao recurso de Ricardo Gonçalves e mantiveram a decisão do juiz de instrução criminal de Santarém, que considerou que os dirigentes públicos estão sujeitos à crítica. Em causa estavam declarações feitas pelo advogado Marco Moreira, numa reunião de câmara, em 21 de Abril de 2014, em que este criticou o executivo liderado por Ricardo Gonçalves pela situação que os seus clientes estavam a atravessar, dizendo que os mesmos foram alvo de perseguição após terem apresentado um pedido de impugnação de um concurso público para preenchimento de três lugares de chefia na autarquia.
O autarca entendeu que o advogado pôs em causa a sua honra e apresentou queixa, que o Ministério Público arquivou. Inconformado pediu a instrução do processo para ser avaliado por um juiz e voltou a ver negada a pretensão de levar o advogado a julgamento por difamação. O acórdão da Relação acrescenta que a actuação do advogado “não se revela de tal modo excessivo ou desproporcionado que deva ter-se como ilícito e criminalmente punido”.
O juiz de instrução de Santarém já tinha justificado que “não pode a faculdade dos cidadãos de criticar a actuação dos órgãos do Estado estar condicionada ao facto de tais críticas serem justas ou equilibradas, pois muitas vezes essa justiça ou equilíbrio são impossíveis de concretizar objectivamente”. O juiz tinha salientado também que dar andamento ao processo contra o advogado seria “dar um ‘lápis azul’ ao tribunal e transformá-lo num novo órgão de censura, que qualquer titular de cargo público poderia utilizar facilmente para silenciar opositores políticos ou meros cidadãos cujas críticas se tornam incómodas aos poderes instituídos”.

Justiça dá nega pela terceira vez ao presidente da Câmara de Santarém

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