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Câmara da Barquinha revoga decisão votada por autarcas em promiscuidade de interesses
OPOSIÇÃO. O vereador Luís Valente (PSD) voltou a votar contra

Câmara da Barquinha revoga decisão votada por autarcas em promiscuidade de interesses

Caso denunciado por O MIRANTE foi votado de novo sem presença do presidente e do vice

Edição de 05.04.2017 | Sociedade

A Câmara da Barquinha decidiu revogar a atribuição de subsídios à Associação Centro de Interpretação de Arqueologia do Alto Ribatejo, depois de O MIRANTE ter noticiado que o presidente e vice-presidente votaram a proposta numa situação de promiscuidade perante a lei, uma vez que estes autarcas são dirigentes da associação. Na proposta de deliberação levada a reunião do executivo pelo vereador da maioria socialista Ricardo Honório refere-se que existem “dúvidas interpretativas da afectação da capacidade” do presidente e vice-presidente “de decidir sobre a adequação de prosseguir o interesse público para a comunidade na atribuição de subsídios àquela associação”.
Com a revogação das decisões foi proposta uma nova votação do protocolo de financiamento da associação, que visa também ajudar a pagar as despesas do jornal Novo Almourol, que era da câmara e que esta passou para a associação por estar impedida de ser proprietária de órgãos de comunicação social. Nesta votação já não participaram Fernando Freire, que acumula os cargos de presidente do município e da assembleia geral da associação, e Rui Constantino, vice-presidente da autarquia e presidência do conselho fiscal da associação.
O único vereador da oposição, Luís Valente (PSD), votou contra, como já tinha feito anteriormente, por não concordar com o financiamento a um jornal e com a forma como o processo foi conduzido. A nova proposta acabou por ser aprovada com os votos favoráveis dos vereadores socialistas Ricardo Honório e Rosa Garrett.
O MIRANTE noticiou na edição de 15 de Abril que a actuação do presidente e do vice-presidente violava a legislação relativa aos impedimentos dos titulares de cargos públicos, o que era motivo para perdas de mandato, conforme estabelece a Lei da Tutela Administrativa refere, no seu artigo 8º, e anulação das deliberações. Os autarcas intervieram num processo no qual tinham interesse directo, ao aprovarem um subsídio de 2750 euros para financiar a publicação do jornal Novo Almourol, e outro apoio de mil euros mensais para despesas de funcionamento da associação.
A deliberação anterior, no dia 11 de Janeiro, violava o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (CPA), que estipula que os titulares de órgãos da administração pública, “não podem intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato público ou privado da administração pública (…) quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outras pessoas”.

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