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Duas centenas de famílias de Vialonga mais perto de conseguirem legalizar as casas

Duas centenas de famílias de Vialonga mais perto de conseguirem legalizar as casas

Aprovada consulta pública do estudo de loteamento do bairro da Fonte Santa, uma das maiores e mais complicadas áreas urbanas de génese ilegal do concelho de Vila Franca de Xira.

Edição de 03.08.2017 | Sociedade

Há boas notícias para as cerca de duas centenas de famílias que residem na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) da Fonte Santa em Vialonga, a maior do concelho de Vila Franca de Xira: foi aprovada na passada semana a alteração ao limite das parcelas 2 e 3 daquele bairro bem como a autorização para remeter para consulta pública o estudo de loteamento da parcela 2.
Duas medidas que podem finalmente dar lugar à emissão do tão aguardado alvará e respectivo licenciamento das habitações, que estão ilegais há trinta anos. A AUGI da Fonte Santa tem actualmente mais de 700 lotes divididos em quatro parcelas mas a maior parte das habitações está concentrada nas parcelas 2 e 3, sendo que a parcela 1 já tem alvará emitido desde 2011.
“O objectivo desta aprovação é permitir que rapidamente as pessoas consigam ter os alvarás destas parcelas. Faz todo o sentido que estas pessoas possam legalizar as casas que já construiram. Queremos resolver este problema, que já se arrasta há tempo demais”, notou Alberto Mesquita (PS), presidente do município. O autarca falava perante duas dezenas de moradores que foram à reunião pública assistir à votação, por unanimidade, dos dois documentos.
“É da mais elementar justiça que se resolva este problema. Estes munícipes devem ter as mesmas oportunidades que os restantes moradores do concelho. É justo e só peca por ter demorado tanto tempo”, acrescentou Rui Rei, vereador da Coligação Novo Rumo, liderada pelo PSD.
Em Junho do ano passado, recorde-se, foi tomada a decisão mais polémica de todo este processo de legalização: permitir que se pagassem apenas as taxas correspondentes a um lote, independentemente da quantidade de lotes que se tenham no bairro. Uma decisão que, apesar de aplaudida pela maioria da população, permitiu ao empresário que vendeu os lotes - e que ainda hoje é o dono da larga maioria dos terrenos – livrar-se de pagar quase 1,5 milhões de euros em taxas à câmara, segundo as contas da CDU, que na altura votou contra aquele documento.
Um dos principais problemas da Fonte Santa é a falta de estruturação do bairro, com estradas em mau estado e sem alcatrão em vários locais, falta de passeios e zonas verdes, fraca resposta dos horários dos transportes públicos e pobre recolha de lixo e limpeza urbana.
As AUGI são áreas urbanas constituídas maioritariamente por habitações que foram ilegalmente construídas por populares no final dos anos 1980 e princípio dos anos 1990 sem que tenham sido respeitados os planos de ordenamento do território em vigor e pagos os respectivos impostos sobre a propriedade dos imóveis. Das 43 AUGI do concelho de Vila Franca de Xira apenas seis estão ainda por legalizar.

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