Actuação à revelia da lei, falta de medidas preventivas adequadas e cumprimento “muito deficiente” das obrigações de limpeza são algumas das conclusões do relatório final da Polícia Judiciária (PJ) ao surto de legionella que afectou o concelho de Vila Franca de Xira em Novembro de 2014.
No documento, aquela força policial destaca o facto da Inspecção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) ter encontrado focos de infecção - além da fábrica arguida no processo, a ADP – com amostras “fortemente positivas” noutras três empresas do concelho, uma em Vialonga e outras duas na Póvoa de Santa Iria. Em todas a PJ diz que se actuou à revelia da lei, provocando “poluição significativa” por, alegadamente, não terem sido adoptadas medidas preventivas adequadas.
Contudo, apenas a estirpe da ADP foi responsável pela contaminação, por ser semelhante à que terá sido encontrada nos doentes. A PJ conclui também, “inequivocamente”, que o surto terá sido causado por aerossóis contaminados das torres da fábrica da ADP, encontrando-se “plenamente demonstrado” que o oitavo circuito de refrigeração da fábrica já se encontrava contaminado desde 6 de Outubro de 2014, um mês antes das primeiras vítimas começarem a recorrer aos hospitais.
Diz aquela força policial que terá havido uma deficiente limpeza física das instalações e a não contratação de desinfecções preventivas, essenciais à prevenção da legionella, especialmente tendo em conta a idade da estrutura fabril, a sua dimensão e a proximidade com os centros populacionais. Sobre a segunda empresa arguida no processo, a GE Power Controls, “resulta claro” que a empresa não terá aconselhado devidamente a ADP sobre os procedimentos da manutenção, considera aquela força policial.
Diz ainda a PJ que a GE Power Controls terá cumprido, de forma “muito deficiente”, as suas obrigações com a ADP. Além destas duas empresas foram também constituídos outros sete arguidos. Os arguidos, recorde-se, são considerados inocentes até que a sentença transite em julgado.
Até ao momento o processo do surto já tem 42 pedidos de abertura de instrução, quer dos arguidos quer das vítimas, que não concordam com o facto de só ter sido estabelecido um nexo de causalidade em 73 das 403 vítimas. Já as empresas pedem a sua nulidade e arquivamento.

Opinião

Para que servem os partidos políticos?

A possibilidade de metade dos infectados com legionella poder ficar de fora das indemnizações, que o Estado deve pagar às vítimas, é um assunto que deveria mobilizar todos os partidos políticos com representação nas autarquias de Vila Franca de Xira.
Se é verdade que metade das vítimas não teve o apoio que devia ter tido, para chegar à justiça, num caso de saúde pública que já é digno de figurar nos anais da história como um dos mais graves, para que é que servem os partidos políticos na nossa democracia?
Estamos à beira de eleições autárquicas; a sociedade civil devia mobilizar-se e ajudar as vítimas; e obrigar os partidos políticos e os seus representantes a assumirem as suas responsabilidades na defesa dos mais fracos e desprotegidos; daqueles que estão nas mãos dos banqueiros e dos grandes empresários que dominam os interesses instalados e são eles próprios os donos disto tudo.
Vila Franca de Xira devia começar a pensar num monumento, ainda que simbólico, ou não, de homenagem às vítimas, para que também servisse de pressão contra o Estado e todos aqueles que se demitiram, e ainda se demitem, das suas responsabilidades.
Um monumento aos cidadãos desprotegidos que pagaram com a vida o facto de terem escolhido o concelho de Vila Franca de Xira para nascerem e viverem; um monumento para que todos os dias e todas as semanas, e para sempre, possamos mostrar ao mundo que fazer Justiça não é só prender políticos e polícias corruptos; assassinos e gatunos.
Em Vila Franca de Xira, como em muitas terras do mundo civilizado, é proibido atravessar a estrada fora das passadeiras; é o Estado a determinar o que deve fazer pela nossa segurança; como é que podemos admitir que nestes tempos em que o Estado tem todos os serviços de saúde grátis, não tenha mão pesada para todos aqueles que nos matam com mão invisível? JAE