Sociedade | 11-12-2004 12:02

Dissolução do Parlamento adia reformas da justiça e do sistema político

A dissolução da Assembleia da República, confirmada sexta-feira por Jorge Sampaio, provoca o adiamento das reformas da justiça e do sistema político que estavam em processo de discussão no Parlamento.

A dissolução da Assembleia da República, confirmada sexta-feira por Jorge Sampaio, provoca o adiamento das reformas da justiça e do sistema político que estavam em processo de discussão no Parlamento.Depois de em 2003 terem sido aprovadas as leis dos partidos e do financiamento partidário, a nova legislação eleitoral para a Assembleia da República e as autarquias e a limitação de mandatos ficaram adiadas com a decisão do chefe de Estado.Antes do anúncio da dissolução, PS e PSD tinham já apresentado projectos de revisão da lei eleitoral autárquica, assunto que deverá agora ficar adiado para depois de 2005, por ser ano de eleições autárquicas.Também a reforma da justiça, que esteve na ordem do dia desde o início da actual legislatura, não avançará nos próximos meses, ficando pendentes os diplomas dos vários partidos e do Governo que pretendiam alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal.A redução dos prazos de prisão preventiva e a alteração dos regimes de segredo de justiça e das escutas telefónicas eram algumas das matérias comuns dos diplomas que estavam em discussão no Parlamento, que terão de ser reapresentados depois das eleições para que as mudanças se concretizem.A suspensão dos julgamentos por aborto, proposta pelo PCP e apoiada pela oposição, não será igualmente votada na IX legislatura, depois de ter provocado divisões na maioria PSD/CDS-PP.Sem alterações ficará também o regime dos inquéritos parlamentares, contestado sobretudo pela oposição e que estava actualmente a ser alvo de discussão num grupo de trabalho.A Lei de Bases da Educação, que chegou a ser aprovada pelo Parlamento mas foi vetada e devolvida à Assembleia pelo Presidente do República, cai também com a dissolução confirmada sexta-feira.A proposta apresentada pelo Governo de Durão Barroso mereceu a rejeição de toda a oposição, que acusou o executivo de tentar privatizar a educação, estando esta "falta de consenso" na base do veto presidencial.Também a Lei de Bases da Família, uma iniciativa do CDS-PP em discussão parlamentar há mais de dois anos e que deveria ter acolhimento pela actual maioria, fica igualmente pelo caminho com a decisão do chefe de Estado.O diploma pretendia traduzir a disposição constitucional que reconhece a família como "elemento essencial e fundamental da sociedade", com especiais preocupações para a conciliação da vida familiar com a laboral.A proibição da discriminação das pessoas com deficiência, objecto de projectos do PS, CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda, não será igualmente concretizada em lei pelo menos até à formação da nova Assembleia da República que resultar das legislativas antecipadas.Adiado fica também um conjunto de diplomas relacionados com novas preocupações no âmbito da saúde: a regulação do acesso à procriação medicamente assistida, da utilização de embriões excedentários e células estaminais e do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

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