Sociedade | 05-12-2011 16:10

Licenciamento de publicidade passou para as câmaras mas Estradas de Portugal continua a cobrar taxas

A Estradas de Portugal tem recorrido a um decreto-lei que já vem de 1971 para obter receitas de taxas de publicidade que até recentemente só em poucos casos eram cobradas. São conhecidas as dificuldades financeiras da empresa pública e neste cenário todos os cêntimos contam. Foram dadas instruções à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém, tal como às outras organizações distritais, para que fiscalizassem a implantação de tabuletas e outros equipamentos de publicidade e cobrassem a ocupação do espaço público, apesar de os equipamentos já terem sido licenciados pelas câmaras e pagas as respectivas taxas. Já foi apresentado um projecto de lei para acabar com esta situação, mas foi recusado na Assembleia da República.O concelho de Benavente é um dos mais atingidos. Só este ano, e até Agosto, a Estradas de Portugal já tinha 178 processos relativos a publicidade, sendo que 119 resultaram de acções de fiscalização e 44 por solicitação de pareceres da câmara ou juntas de freguesia e dos requerentes. O Decreto-Lei nº 13/71 de 23 de Janeiro foi actualizado pelo Decreto-Lei nº 25/2004 que estipula para a "implantação de tabuletas ou objectos de publicidade por cada metro quadrado ou fracção dos mesmos" um valor de 56,79. Ora no mínimo só no concelho de Benavente a empresa já arrecadou mais de dez mil euros. A Estradas de Portugal reconhece que as acções de fiscalização da afixação de publicidade "datam principalmente de 2010". Mas a empresa ressalva que houve processos anteriores a este ano e que foram feitas acções similares "ainda que de menor envergadura". O decreto-lei estabelece "sem prejuízo de legislação específica, as taxas a pagar por cada autorização ou licença". O problema está no facto de o licenciamento da publicidade ter passado para as câmaras municipais em 1988, mas manter-se a legislação que permite à Estradas de Portugal receber uma segunda taxa. O presidente da Câmara de Benavente, António José Ganhão (CDU), diz que esta situação só se resolve com uma alteração legislativa, porque não faz sentido as pessoas estarem a pagar duas vezes pela mesma coisa.* Notícia completa na edição semanal de O MIRANTE.

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