Sociedade | 23-10-2013 12:12

Câmara de Tomar regressa ao horário de trabalho de 35 horas semanais

A presidente da Câmara de Tomar, Anabela Freitas (PS), revogou a implementação da semana de trabalho de 40 horas nos serviços do município, que havia sido decidida a 26 de Setembro pelo anterior executivo no âmbito da alteração dos horários de trabalho na administração pública determinada pelo Governo. Os trabalhadores da autarquia voltam assim a cumprir um horário de 35 horas semanais.Este foi o primeiro despacho de Anabela Freitas, enquanto presidente de Câmara de Tomar, assinado na terça-feira, 22 de Outubro. De acordo com o documento, as razões que se prendem com esta decisão assentam no facto "do direito à compatibilização da vida familiar com o trabalho" e "à não existência da consulta prévia aos trabalhadores para um novo regulamento de horário de funcionamento que tem de ser negociado com os sindicatos".A autarca recorda que a autarquia, como entidade empregadora pública, pode elaborar regulamentos internos do órgão ou serviço contendo normas de organização e disciplina do trabalho e que compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dentro dos condicionalismos legais e após consulta dos trabalhadores através das suas organizações representativas.O novo horário de trabalho, abertura de serviços e atendimento ao público entra em funcionamento a 1 de Novembro. No mesmo despacho é realçado que, "por uma questão de segurança jurídica", os trabalhadores do município não podem reclamar as horas que fizeram a mais, durante o período entre 26 de Setembro e 1 de Novembro, como trabalho extraordinário.

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