Sociedade | 09-10-2017 17:26

Tribunal revoga decisão de fecho da Fabrióleo e critica autoridade

Agência do Ambiente usou procedimentos diferentes dos que impôs para tentar castigar empresa.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) utilizou procedimentos errados para tentar fechar a fábrica de tratamento de óleos usados Fabrióleo, que tem vindo a ser acusada de poluição. Esta é a conclusão do recurso da empresa de Torres Novas a uma decisão da APA, que lhe aplicou uma contra-ordenação ambiental muito grave e que implicava o pagamento de uma multa de 500 mil euros e a suspensão da actividade durante três anos.

O Tribunal de Torres Novas absolveu a empresa, considerando que a autoridade administrativa não pode avaliar a actuação da empresa com base em procedimentos diferentes daqueles que lhe impôs.

“Estando em causa a conduta da descarga de águas residuais parece-nos que a conformidade tem de ser avaliada de acordo com o que está na licença”, sublinhou a juíza, que proferiu a decisão na segunda-feira, 9 de Outubro.

Em causa está a avaliação de amostras de água recolhidas em Agosto de 2015, na qual ficou demonstrado que em duas análises os parâmetros dos níveis de poluição estavam acima do previsto.

Só que, refere o tribunal, “as coisas têm de ser feitas de acordo com a lei”, o que não aconteceu neste caso, porque a APA “contorna” o que ela própria definiu “e vai fazer a avaliação que entende, sem a presença de um representante da empresa”.

O tribunal questionou ainda a segurança dos resultados das análises às amostras de água recolhidas, salientando que “não são conhecidas as condições de selagem e acondicionamento das amostras”. Além de que não foram feitas as recolhas de amostras no espaço de 24 horas, com intervalos de uma hora, como foi definido.

A APA “estabelece os procedimentos e não me parece que possa fazer a avaliação da conformidade (das descargas) de outra maneira”, reforçou a juíza.

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