A proposta de Orçamento de Estado em sede de pagamento especial por conta prevê que as empresas passem a pagar um mínimo de 1250 euros (250 contos) e um máximo de 250 mil euros (50 mil contos), um aumento que poderá ultrapassar 167 vezes o valor actual, já que o máximo ainda em vigor é de 1496,39 euros, ou seja 300 contos.“Nós até nem nos importamos que o valor mínimo seja aumentado, porque qualquer empresa pode pagar 250 contos por ano, o que não é exequível é que alguma PME possa pagar 250 mil contos”, referiu José Eduardo Carvalho que defende que o Governo deve repor alguma razoabilidade nesta matéria. “Tenho informações não oficiais de que o valor pode ser reduzido”, disse o presidente da Nersant. O pagamento especial por conta foi mesmo a alteração que gerou mais polémica e controversa entre a cerca de meia centena de empresários presentes no auditório da Nersant, em Torres Novas. Durante a apresentação feita pelos quatro oradores convidados ficou patente que se ao nível fiscal as alterações impostas por este Governo em sede de Orçamento de Estado visam, em alguns casos, repor justiça a determinadas situações, como no caso concreto das tributações das mais-valias, que beneficiam acima de tudo os grande grupos económicos nacionais, também apontam armas para a obtenção de receitas rapidamente e a todo o custo, nomeadamente no que se refere ao chamado Plano Ferreira Leite, de regularização extraordinária das dívidas dos contribuintes.Mas é precisamente no pagamento especial por conta que o Governo prevê ir arrancar direito de uma forma rápida e fácil, uma vez que a receita estimada dos valores do pagamento especial por conta somam 712 milhões de euros, crescendo seis vezes relativamente ao orçamento do ano anterior.“Não pode ser o sector mais desprotegido da economia portuguesa, que são as PME, a suportar este fardo”, referiu José Eduardo Carvalho.Se tal não vier a aconteceu, o presidente da Nersant diz que a estratégia das associações empresariais vão ter de ser repensadas.“Penso que as grandes associações empresariais, pressionadas como estão pelas bases e pelas empresas relativamente a este aspecto, se não conseguirem pelo menos aqui no Orçamento fazer alterações no pagamento especial por conta vão ter de repensar a sua estratégia associativa, porque as suas direcções ficarão perfeitamente fora e desconexadas com o que se passa na realidade empresarial do país”, referiu José Eduardo Carvalho, após a conclusão do seminário.Antes, já o professor universitário Diogo Leite Campos tinha lançado algumas achas para a fogueira ao afirmar que “não acredita em alterações feitas por deputados”.“Estamos a caminhar por um mau caminho em matéria de impostos”, referiu, acrescentando não ser contra que quem tenha rendimentos pague impostos, devem é ser devidamente fiscalizados”.Para Diogo Leite Campos o que é mau é que se tomem medidas única e exclusivamente para obter receitas, como o que acontece com o imposto do pagamento especial por conta, que “é ir buscar dinheiro ao bolso de quem não o tem”.“Não pode pagar o justo pelo pecador, sobretudo se os justos forem as PME, que o que precisam é de se capitalizar, enquanto os grandes grupos, como as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) continuem a fazer o que bem entendem”, afirmou o professor adiantando que este OE não obedece a uma política fiscal coerente.Da plateia surgiu o desabafo de um empresário – “qual é então a solução. É que se isto não for alterado eu fecho a minha empresa”. Diogo Leite Campos respondeu – “a informação é poder, informem-se com os vossos advogados, contabilistas, gestores, para que o Estado não vos continue a ver como a galinha dos ovos de ouro”.Uma galinha que, actualmente, se não puser os tais ovos de ouro, tem um destino quase garantido a curto prazo – “corta-se o pescoço”.