Esta decisão, que na prática é a revogação da deliberação tomada pela própria assembleia a 30 de Setembro deste ano, foi decida após o presidente da autarquia, o socialista António Rodrigues, ter invocado a nulidade da decisão da AMTN de fixar a contribuição autárquica por entender que aquele órgão apenas tem competência para aprovar ou rejeitar a proposta da câmara e nunca avançar com uma proposta própria.Dadas as dúvidas sobre a legalidade da decisão, a presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, Odete Rodrigues, decidiu solicitar um parecer à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, parecer esse que propunha a nulidade da deliberação de 30 de Setembro.Nessa assembleia, as duas propostas - da câmara (1%) e da assembleia (0.8%) - foram votadas em simultâneo, mas a maioria dos eleitos decidiu votar na proposta mais baixa, incluindo alguns do PS que agora, na reunião realizada esta segunda-feira, 25 de Novembro, votaram na taxa mais alta, por concordarem que tinham tomado uma deliberação ilícita.A invocação de nulidade originou uma acesa polémica entre António Canais (CDU) e a presidente da assembleia, com o eleito comunista a sugerir que Odete Rodrigues estava a mando do presidente da câmara, o que foi prontamente negado. A CDU propôs mais que uma vez que os pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos da reunião, que se referiam à Contribuição Autárquica fossem anulados, mas sem efeito.Para os comunistas de Torres Novas, a lei não impede a assembleia de avançar com propostas nesta matéria, mas a sua opinião acabou por ser derrotada pela maioria socialista.Na mesma reunião foi ainda aprovado o Regulamento das Urbanizações e Edificações, bem como a declaração de interesse público concelhio da Quinta da Torre de Santo António, para onde está prevista a construção de um hotel de luxo.A Assembleia Municipal de Torres Novas volta a reunir-se na próxima segunda-feira, dia 2 de Dezembro, para discutir, entre outros pontos, a proposta da câmara para a celebração de um protocolo com a metalúrgica Costa Nery, SA. Trincão Marques (CDU) pediu a presença de elementos da autarquia para que esta questão fosse discutida com maior profundidade, o que foi aceite pelo vice-presidente da autarquia, Pedro Ferreira, que esteve na reunião em substituição do presidente, que se encontra ausente na Polónia, onde vai falar do Programa Turris XXI.