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Tribunal anula pena do subinspector que denunciou irregularidades

Edição de 27.11.2002 | Sociedade
O Tribunal Central Administrativo (TCA) decidiu suspender a eficácia da pena de suspensão de 140 dias aplicada a António Silva Fernandes, o subinspector da Segurança Social de Santarém que fez as denúncias de irregularidades, entretanto confirmadas, no serviço sub-regional de Santarém.Numa decisão de 14 deste mês, os três juizes do TCA decidiram, por unanimidade, suspender a aplicação da pena, embora António Fernandes já tenha cumprido mais de metade dos 140 dias previstos.O subinspector foi suspenso a 8 de Janeiro deste ano, mas apresentou um recurso hierárquico à secretária de Estado da Segurança Social, pelo que o recurso foi suspenso a 17 do mesmo mês. No entanto a governante não deu provimento à pretensão de António Fernandes que foi novamente suspenso a 25 de Setembro, situação em que ainda se encontrava na última terça-feira.Esta decisão do TCA vem de encontro a uma outra da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho que tinha dado razão a António Fernandes e que considerou que o ex-director da Segurança Social de Santarém, António Carmo, “violou sem fundamentação legal um direito do funcionário”. A inspectora encarregue do processo confirma que o funcionário tinha direito de recusar o “exercício de funções não correspondentes à carreira-categoria em que se encontrava provido”, o que foi confirmado pelo colectivo do TCA e também pelo próprio delegado do Ministério Público - Nuno Aires - que recomendou que fosse "dado provimento à pretensão do requerente".Recorde-se que António Fernandes era subinspector especialista do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e foi colocado a “arrumar papéis por ordem”, como o próprio o define, tendo-se recusado a fazer esse trabalho, o que lhe originou a suspensão, embora as várias entidades a que recorreu lhe tenham dado razão.

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