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Autarquias atrasam licenças de táxis

Apenas quatro municípios do distrito cumpriram o prazo

Apenas quatro câmaras municipais do distrito de Santarém cumpriram os prazos legais para atribuição de novas licenças aos táxis. Segundo informação da Federação Portuguesa de Táxi, as câmaras municipais de Benavente, Salvaterra de Magos, Ourém e Santarém são as únicas “aptas a revalidar as licenças de aluguer”.

As restantes autarquias do distrito de Santarém (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha) estão em “processo de aprovação de regulamentos ou aguardam a entrada em vigor dos mesmos”.As 17 câmaras municipais não cumpriram o prazo inicial disposto no nº1 do artigo 37º do Decreto-lei nº 251/98 2003 (Dezembro de 2002), para a aprovação e entrada em vigor dos regulamentos.Para que os industriais de táxi não fossem prejudicados com a situação a Direcção Geral dos Transportes Terrestres fez sair um despacho que prorroga o prazo até Junho de 2003, conferindo também validade às licenças até à publicação dos regulamentos municipais.O Governo através do decreto-lei 251/98 de 11 de Agosto transferiu para os municípios competências em matéria de acesso e organização de mercado de actividade de transporte em táxi. As autarquias deveriam ter publicado até 31 de Março de 2002 os regulamentos necessários à execução do diploma e ter emitido até 31 de Dezembro de 2002 as novas licenças de táxi em substituição das antigas.O MIRANTE contactou a sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra, mas não foi adiantada qualquer justificação para o atraso das autarquias na aprovação dos regulamentos, que se registou a nível nacional.

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