A revelação foi feita pela secretária de Estado da Segurança Social, Margarida Corrêa de Aguiar, em entrevista publicada no Diário Económico de segunda-feira sobre a revisão do sistema sancionatório da Segurança Social, cuja filosofia passa pela criminalização de ilícitos que até agora eram apenas punidos com contra-ordenações.A legislação actual prevê penas de prisão, até três anos e multas até 360 dias, sempre que as entidades empregadoras, tendo deduzido das remunerações dos trabalhadores o montante das contribuições (11 por cento), não as entreguem total ou parcialmente ao Estado.Em breve, também será criminalizada a não entrega dos montantes (23,75 por cento) respeitantes às contribuições da parte patronal, referiu a secretária de Estado.Actualmente, o Regime Geral das Infracções Tributárias apenas classifica como crime de abuso de confiança contra a Segurança Social a retenção, por parte da entidade patronal, da parte da taxa social única que é da sua responsabilidade.Outro conjunto de sanções em preparação no âmbito do diploma, segundo Margarida Corrêa de Aguiar, passará por vedar o acesso a prestações sociais aos beneficiários que se encontrem em situação de incumprimento perante a Segurança Social.Lusa