Silvino Domingos acusa a autarquia de não ter actuado de forma a repor a legalidade, apesar de já ter passado quase um ano após os seus primeiros alertas e sobre a notificação que os serviços técnicos da câmara fizeram aos proprietários do estabelecimento no sentido de estes demolirem as obras que efectuaram sem licença.Graças a essas obras - que acabaram por transformar numa cozinha fechada um pátio interior graças à construção de uma placa de cimento - Silvino Domingos afirma ter ficado sem luz natural e arejamento numa das divisões da sua casa, situada paredes meias com o restauranteInconformado com essa situação, fez queixa à câmara logo que deu pelas intenções dos vizinhos, mas os resultados não o satisfazem. Apesar de ter recebido a informação do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente (DGUA) da autarquia, em Abril de 2002, de que a firma proprietária do restaurante já havia sido notificada para repor a legalidade.“Verificando-se que procedeu à construção de uma laje sobre um pátio, para instalação de uma cozinha (...) sem possuir, para o efeito, licença administrativa por estes serviços, venho notificar V. Exa. para, no prazo máximo de 20 dias úteis (...) proceder à demolição da referida laje, repondo a sua configuração inicial”, lê-se na notificação enviada em Abril de 2003 pelo DGUA aos proprietários do estabelecimento. Um documento onde se dá ainda conta que o incumprimento dessa determinação pode fazer incorrer os alegados infractores em crime de desobediência e obrigar os serviços camarários a assumirem a demolição.Só que uma coisa é o que se diz e outra é o que se faz. E a verdade é que tudo continua na mesma, onze meses passados. O director do DGUA, Fernando Trindade, assume aliás esse facto, admitindo que o assunto está agora entregue ao Gabinete de Assuntos Jurídicos do município.O técnico diz que o novo regime jurídico até dá maiores poderes às autarquias nestas matérias, mas acaba por admitir que o pior de tudo passa pelos prazos que têm de se cumprir entre os vários passos a dar. “Quando se tomam decisões dessas têm que ser bem fundamentadas, até porque em muitos casos segue-se para a via judicial. A câmara não podia demolir pura e simplesmente e fez tudo ao seu alcance para resolver a situação. Tem que haver notificações e há prazos a cumprir”, observa Fernando Trindade, que reitera que as obras não foram legais e que a situação deve ser reposta.O assunto foi abordado na reunião do executivo camarário de 10 de Março, ali levado pela vereadora da CDU Luísa Mesquita, tendo o presidente da câmara dado a entender que se tratava de “questões entre privados que têm de ser dirimidas entre eles”. Embora Rui Barreiro tenha afirmado a seguir que a câmara poderá avançar com uma participação ao tribunal por não ter sido cumprida a lei.PAGAPOUCO EM TRIBUNALSituação semelhante passa-se aliás com a instalação do grupo comercial Pagapouco em Santarém, cujo caso se encontra em tribunal, segundo informação de Fernando Trindade. Essa superfície comercial, situada nuns antigos armazéns na EN 3 junto à rotunda de Vale de Estacas, também se instalou à revelia da lei. A câmara aplicou-lhe uma contra-ordenação que a empresa se recusou a pagar, tendo o tribunal há pouco tempo dado razão à autarquia.Só que, se os alegados infractores não quiserem colaborar, há sempre mais um recurso no caminho e o processo promete arrastar-se. Embora neste caso o fim esteja escrito quando se avançar para o alargamento da EN 3 naquela zona, como há muito está decidido. Actualmente a câmara encontra-se a negociar parcelas de terreno na zona com essa finalidade.Quando as obras de alargamento da via avançarem, os edifícios onde se situa o Pagapouco terão de ir abaixo e o mais provável é que o município tenha de indemnizar a empresa. “Têm estado a funcionar sem licença e por isso não têm direitos adquiridos”, adverte Fernando Trindade. Mas o técnico admite que a firma poderá pedir à câmara uma verba razoável como ressarcimento pelas obras que ali fizeram. “Mas a câmara só deverá pagar a indemnização como armazém e não como superfície comercial”, reforça.