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A Assembleia e a Polícia

Na edição de O MIRANTE de 17 de Abril de 2003, página 9, encontra-se a notícia de que o Município de Torres Novas enviou uma candidatura ao Governo, para a criação da Polícia Municipal, resultante de uma proposta aprovada em reunião de Câmara.Como na edição seguinte não surgiu nenhum esclarecimento ou correcção por parte da Câmara Municipal de Torres Novas, a notícia em causa leva-me a colocar a seguinte questão: será que a Câmara Municipal usurpou das competências da Assembleia MunicipalA Lei n° 140/99 que estabelece o regime e forma de criação das Polícias Municipais, no artigo 10 no n° 1, refere explicitamente que a criação das Polícias Municipais compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. Como a Assembleia, segundo me informaram, não aprovou tal matéria, a pergunta justifica-se plenamente.Ramiro Silva – Torres Novas

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