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Câmara de Tomar dá 120 dias para legalização de cafés e restaurantes

Edição de 23.07.2003 | Sociedade
Os cafés e restaurantes do concelho de Tomar que pretenderem ter no seu interior máquinas de jogo têm 120 dias para regularizar a sua situação relativamente ao cumprimento das regras de segurança e higiene. A decisão foi tomada pela autarquia na reunião da última segunda-feira e visa alertar os proprietários da restauração de que a legislação sobre a higiene e segurança dentro dos estabelecimentos tem de ser obrigatoriamente cumprida até Março de 2004.A lei esteve para sair em 1997 mas o Governo acabou por prorrogar o prazo para 1999, devido às dificuldades encontradas pela restauração em obter os financiamentos necessários, nomeadamente através do programa comunitário Procom. Só que dois anos após a decisão, muitos empresários ainda não tinham recebido o dinheiro do Procom e outros debatiam-se então com o recém surgido Urbcom. E mais uma vez o Governo concedeu um alargamento do prazo, desta vez para 2004.O executivo de Tomar sabe que a pouco mais de seis meses do limite do prazo ainda há muitos restaurantes e cafés do concelho que continuam abertos sem a devida licença de utilização camarária por ainda não cumprirem as regras básicas da higiene e segurança.“Estamos a discutir isto com a ACITOFEBA (Associação do Comércio e Indústria dos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha) desde o mandato anterior”, afirmou o presidente da câmara, adiantando que não é só a autarquia que tem de fazer as vistorias. “A delegada de saúde e os bombeiros também têm de fiscalizar esses estabelecimentos”.Por isso, a autarquia decidiu começar por algum lado. E como na agenda tinha um pedido de licenciamento de máquinas de diversão em cafés e restaurantes, decidiu que todos os estabelecimentos de restauração que pretendam ver autorizadas essas máquinas têm 120 dias para regularizar a sua situação, nomeadamente no que se refere à licença de utilização do espaço e ao cumprimento das regras do diploma que deverá sair em 2004.

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