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Nova lei para novos concelhos

Petição de Samora Correia gerou consenso na Assembleia da República

O Parlamento está disponível para alterar a Lei Quadro para a Criação de Novos Municípios. A petição apresentada por cinco mil cidadãos de Samora Correia gerou consenso.

Edição de 14.01.2004 | Sociedade
Todos de acordo. A petição apresentada por cerca de cinco mil eleitores de Samora Correia em Fevereiro de 2003 gerou consenso no debate parlamentar na manhã de sexta-feira, 9 de Janeiro.Os samorenses solicitaram a alteração da Lei Quadro para a Criação de Novos Municípios com o argumento de que os 500 quilómetros exigidos pela actual lei são exagerados e não fazem sentido. Deputados de todos os grupos parlamentares reconheceram a legitimidade da pretensão, sublinharam a necessidade de alterar a lei e de realizar um estudo profundo sobre a administração local e regional. Samora Correia é a sexta maior freguesia do país com 322 quilómetros quadrados, mesmo assim insuficientes para cumprir o requisito legal que contempla a área territorial, o único que a freguesia não satisfaz.O deputado que elaborou o relatório final da petição, José Medeiros (PS) considerou que a petição foi prejudicada pelo seu agendamento tardio. O relator frisou que o documento estava pronto três meses depois da entrega e que a petição estava em condições de ser debatida a 18 de Junho, não percebendo porque é que só foi agendada agora, seis meses depois do debate que culminou com a criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim.A ideia já tinha sido vincada pela deputada Luísa Mesquita, eleita do PCP pelo distrito de Santarém e subscritora de um dos três projectos de lei para a criação do concelho de Samora Correia. Os comunistas continuam disponíveis para alterar a lei, mas depois de realizado um estudo sério sobre a administração regional e local do país. Uma ideia comum a todas as bancadas.Luís Fazenda do Bloco de Esquerda considerou a pretensão de Samora Correia “equilibrada” e “justa” e lamentou o silêncio do Primeiro Ministro na matéria dos novos concelhos “num total desprezo pelas populações”. A deputada dos Verdes, Heloísa Apolónia disse compreender o desejo das populações e autarcas de Samora Correia e acusou a maioria de discriminação quando criou dois concelhos à margem da lei. A maioria PSD/PP também manifestou simpatia pela petição dos samorenses. Miguel Paiva (PP) elogiou o Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora –Mais Samora pelo seu labor e sentido empreendedor. O deputado popular frisou a forma cívica e correcta com que o movimento se tem relacionado com as várias instâncias.Miguel Paiva defendeu que uma reforma administrativa tem de passar também pela extinção de alguns concelhos.Vasco Cunha, subscritor do projecto de lei do PSD para a criação do município de Samora Correeia, traçou o percurso seguido pelo processo e responsabilizou o PS por ter inviabilizado a subida a plenário do projecto de lei de Samora Correia com o argumento de que não tinha recebido todos os pareceres em tempo útil. Apesar de só o relatório sobre Fátima ter parecer aprovado pelo Governo, o parlamento também aprovou o concelho de Canas de Senhorim.Vasco Cunha expressou uma particular simpatia pela freguesia de Samora e pela sua população que “tem tido um comportamento democrático exemplar”. António Galamba (PS) afirmou que o PSD fez uma lei a metro para deixar passar os projectos de Fátima e Canas de Senhorim. Os socialistas reconhecem a legitimidade da pretensão de Samora Correia mas seguem o concelho do Presidente da República que defendeu a elaboração de um livro branco da administração local e regional antes da criação de qualquer concelho.José Medeiros, relator da comissão que elaborou o relatório da petição, também sublinhou o exemplo cívico deixado pelos cidadãos de Samora Correia. “Sem outro tipo de condutas vieram propor a alteração da lei”, disse.O deputado sugeriu que os grupos parlamentares, deputados, comissões e a conferência de líderes utilizem a petição como ponto de partida para um trabalho de profundidade em redor da criação de novos municípios. O presidente da Assembleia da República disse que as petições são um instrumento da democracia participada e garantiu o empenho das comissões e da conferência de líderes. Sobre o atraso no agendamento da petição, Mota Amaral disse que está a ser feito um esforço para recuperar e agendar o debate das petições mais rapidamente. Há uma petição que aguarda agendamento há mais de 12 anos.

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