A Assembleia Municipal de Santarém aprovou na noite de segunda-feira a declaração de interesse para a região da construção da fábrica de cervejas Cintra. Uma decisão que permite a isenção do pagamento de contribuição autárquica e de imposto de sisa até 2009, receitas que o município deixa de encaixar.A proposta - que mereceu a abstenção da CDU que votou em coerência com posições anteriores - esteve agendada para a reunião de 29 de Dezembro último, mas foi adiada por dúvidas levantadas pela bancada do PSD.Em nome da bancada do PSD, Hélder Pombo disse não se opor a incentivos ao investimento no concelho, mas levantou dúvidas sobre a diferença de critérios em relação a outros investidores. Afirmou que o processo negocial que levou à instalação da Drink In em Santarém deveria trazer “ensinamentos” e “pequenas lições para o futuro”.Leonel Martinho do Rosário (PS) realçou as circunstâncias em que decorreram as negociações para a instalação da fábrica de cervejas Cintra, na altura “muito disputada por várias autarquias”, sublinhando que quando foi feito o acordo com a empresa havia a noção de que existiriam benefícios fiscais. O PS não volta atrás, não altera as regras a meio do jogo”, afirmou.Para o presidente da Assembleia Municipal de Santarém, José Miguel Noras (PS), que era o presidente do município na altura da negociação com o grupo Cintra, as isenções fiscais decididas pela Assembleia da República não deveriam recair em impostos autárquicos. Sublinhou, a propósito, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem em curso um processo que visa esse “acertar de contas” com a administração central.A instalação da fábrica de cervejas Cintra, inaugurada no Verão de 2002, esteve envolvida em acesa polémica devido às facilidades concedidas pela autarquia, que vendeu o terreno a preço simbólico e custeou obras de terraplanagens e de infra-estruturas, o que valeu alguns reparos numa inspecção feita à gestão da câmara.Para o PSD, resta saber se os “um a dois milhões de euros” de impostos que a autarquia deixa de receber são compensados pela prometida criação de postos de trabalho.Esta só poderá ser aferida em 2007, altura que o contrato celebrado entre a Drink In e o Instituto de Apoio à Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) fixa a criação de 150 postos de trabalho permanentes.O contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros, celebrado em 2000 entre a Drink In e o IAPMEI, incluiu um “contrato de concessão de benefícios fiscais”, que prevê a isenção de contribuição autárquica e de imposto municipal de sisa até 31 de Dezembro de 2009 “para os prédios e imóveis utilizados e adquiridos” pela empresa.Para este contrato ser válido, a assembleia municipal tinha de reconhecer o interesse do investimento para a região.O MIRANTE/Lusa