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Licenças de utilização só com infra-estruturas prontas

Edição de 13.04.2005 | Sociedade
Cansada de assistir ao abandono dos compromissos por parte dos urbanizadores, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira vai ser mais rigorosa na atribuição de licenças de utilização. Os documentos só serão emitidos depois dos técnicos da autarquia verificarem que as infra-estruturas e os trabalhos assumidos pelo urbanizador estão concluídos ou muito avançados.No caso das urbanizações em construção, a câmara vai reunir com os intervenientes para estabelecer as condições mínimas em que vai emitir as licenças de utilização. Sem os documentos emitidos pela câmara, os futuros compradores não podem realizar as escrituras de aquisição das casas e os vendedores ficam impedidos de receber as verbas acordadas pela venda dos imóveis.

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