O Governo decidiu aumentar para 1,5 salários mínimos nacionais (562,05 euros) o valor mínimo da retribuição mensal obrigatória para efeitos de descontos para a Segurança Social dos trabalhadores independentes.Até agora, as contribuições dos trabalhadores independentes eram calculadas por referência a um Salário Mínimo Nacional (374,70 euros).A decisão do executivo de aumentar o montante mínimo de retribuição mensal para 1,5 salários mínimos, aprovada dia 23 de Junho em Conselho de Ministros, salvaguarda, no entanto, “situações excepcionais”, mas não especifica.O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José Vieira da Silva, já tinha manifestado a intenção de aproximar as remunerações declaradas dos trabalhadores independentes do seu rendimento real, justificando que “existem centenas de milhar que descontam com base numa remuneração convencional”.“O nosso compromisso é aproximar as contribuições pagas ao rendimento real, exceptuando quem efectivamente tem rendimentos reais ao nível do Salário Mínimo Nacional”, afirmou Vieira da Silva durante a apresentação do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, em Abril.