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Governo concentra poderes na nova Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

O Governo decidiu quinta-feira concentrar poderes na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nova entidade superintendida pelo ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, e que resulta da extinção de três organismos da administração pública.De acordo com o decreto aprovado em Conselho de Ministros, com a criação das ASAE são extintas a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.“Com a criação desta entidade, concentram-se num só organismo as funções de avaliação e de comunicação de riscos na área da segurança alimentar, com as funções de fiscalização não alimentar e de fiscalização alimentar”, referiu o titular da pasta da Economia.Manuel Pinho sublinhou depois que se trata “de uma boa notícia para os consumidores em geral, para as empresas, mas também para os contribuintes”.“Ao unificar-se numa única estrutura as competência de dois organismos, duas direcções gerais e uma direcção de serviços, bem como as competências de fiscalização espalhadas por sete direcções regionais e seis divisões de serviço, estamos a dar um passo na reestruturação e racionalização da Administração Pública”, salientou o ministro da Economia.Manuel Pinho assegurou depois que através da “reorganização” deste serviço do Estado irá “obter-se uma defesa mais eficaz dos consumidores e dos interesses dos próprios agentes económicos, que passam a ter como interlocutor uma só entidade”.Segundo o Governo, a ASAE passa a ser “entidade responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e organismos nacional de ligação com outros Estados-membros da União Europeia”.A ASAE terá ainda “funções de disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora” destas actividades.Lusa

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