A Câmara Municipal de Constância aprovou na reunião do executivo de 2 de Novembro um documento onde “repudia” a intenção do Governo em não cumprir a Lei das Finanças Locais. Atitude que considera “ser lesiva para a população do concelho e do país”.A autarquia sublinha “a iniquidade, a imoralidade e a falta de ética política que subjazem a este Orçamento de Estado” no que ao poder local diz respeito, acrescentando que se está “a caminho dum Estado cada vez mais centralizado e egoísta”.Numa nota à imprensa, o executivo liderado por António Mendes (CDU) argumenta que o incumprimento da lei leva a uma perda nas transferências de verbas para os municípios, provenientes do Orçamento de Estado, na ordem dos 55 milhões de euros.Insurge-se ainda pela decisão do Governo em aumentar em três por cento os descontos obrigatórios dos municípios para a Caixa Geral de Aposentações e em subir o IVA de 19 para 21 por cento o que pode representar despesas acrescidas das câmaras da ordem dos 55 milhões de euros.