Hotelaria contra obrigatoriedade de emissão de facturas
O presidente da União das Associações de Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal (UNIHSNOR) protestou contra a entrada em vigor da obrigatoriedade do sector emitir facturas acima dos 9,98 euros.
“Não vemos nenhuma razão válida para que as empresas deste sector não sejam abrangidas pelas regras aplicáveis ao comércio a retalho, em que o documento obrigatoriamente entregue ao cliente final é um talão de venda, processado com observância dos requisitos legais”, defende António Condé Pinto em comunicado.Para o presidente da UNIHSNOR, a justificação do executivo com base na “luta contra a fraude fiscal” seria facilmente alcançada apenas com a obrigatoriedade de emissão de talão de venda.“Pela nossa parte queremos dizer claramente ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que não pretendemos um tratamento preferencial, nem pela positiva relativamente a outros prestadores de serviços, nem pela negativa relativamente aos retalhistas”, afirma.A UNISHNOR propõe assim que aos estabelecimentos de restauração e de bebidas se aplique o regime previsto de equiparação a retalhistas.A medida que obriga restaurantes, bares e similares a passarem factura sempre que a despesa efectuada seja acima dos 9,98 euros entrou em vigor a 1 de Janeiro.
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