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Governo quer mudar lei licenciamento comercial

Governo quer mudar lei licenciamento comercial

Edição de 13.09.2006 | Economia
O Governo defende a simplificação do processo de licenciamento comercial cuja lei deve também passar a abranger as autorizações de modificações nos centros comerciais, afirmou o secretário de Estado do sector.O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse que o governo está a preparar um relatório com uma análise "dos pontos fortes e dos pontos fracos" da actual lei do licenciamento comercial e vai propor à Assembleia da República algumas alterações. "A tendência é para facilitar o licenciamento", retirando burocracia e aumentando a rapidez, referiu.Por outro lado, para Fernando Serrasqueiro, a lei deve passar a abranger o pedido de modificações nos conjuntos comerciais, o que actualmente não acontece. O responsável governamental falava aos jornalistas no dia 6 após a apresentação da remodelação realizada na loja Makro de Alfragide.Em Março de 2007 a lei do licenciamento comercial completa três anos desde a sua entrada em vigor e, como estava previsto, será possível a integração de modificações, atendendo à forma como funcionou no seu primeiro período de vigência.A lei é da competência da Assembleia da República, por isso, o governo só pode propor alterações, fez questão de explicar Fernando Serrasqueiro.
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