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Santarém antecipa receitas e não liga a “disparates”

Edição de 13.09.2006 | Economia
O presidente e o vice-presidente da Câmara de Santarém contestaram segunda-feira a decisão do Governo de vir a proibir a antecipação de receitas próprias para resolver os problemas financeiros dos municípios. Isto no quadro de uma nova Lei das Finanças Locais que não se encontra em vigor. No caso de Santarém, deverá ser apresentada na reunião de câmara da próxima semana uma proposta de antecipação de receitas provenientes do contrato com a EDP de concessão de exploração de baixa-tensão para os próximos 15 anos.Esta solução irá permitir um encaixe financeiro na ordem dos 20 milhões de euros, permitindo diminuir a dívida da autarquia, que tem um orçamento anual de 70 milhões de euros."Nós iniciámos o processo há dez meses e nem sequer havia o projecto para a Lei das Finanças Locais de que agora se fala", disse o vice-presidente da câmara, Ramiro Matos (PSD), responsável pelas finanças do município.Por outro lado, esta alienação das receitas "não é muito significativa" na gestão global do município, que recebe cerca de 1,5 milhões de euros por ano por parte da EDP, sustentou ainda Ramiro Matos.O jornal Público revelou segunda-feira que as câmaras municipais de Gaia, Maia, Covilhã, Santarém e Cascais estão a negociar com a banca contratos de cedência de créditos futuros que lhes permitirão antecipar receitas, contornando assim uma disposição prevista na nova Lei das Finanças Locais, que deverá ser discutida em Outubro na Assembleia da República.O secretário de Estado-adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse ao Público que se trata de uma fraude à nova legislação e advertiu que as câmaras municipais que enveredarem por estas operações serão irremediavelmente penalizadas, porque "a nova lei proíbe expressamente esse tipo de titularização de créditos".Na reunião do executivo de segunda-feira, o presidente da Câmara de Santarém, Moita Flores (PSD), classificou essa posição como “um dos maiores disparates de que há memória”. Porque a nova Lei das Finanças Locais ainda não está aprovada nem se sabe em que termos o será, estando os municípios a agir dentro da legalidade. Acusou ainda o Governo de querer impor uma nova lei que vai obrigar muitos municípios pequenos a “entregarem a chave”.

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