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Alpiarça não cumpre Lei das Autarquias Locais

Câmara não convocou nenhuma reunião durante o mês de Agosto
Edição de 13.09.2006 | Política
Os munícipes que se considerem lesados com a não realização das reuniões de câmara podem apresentar queixa do município. A Câmara de Alpiarça não realizou nenhuma reunião do executivo no mês de Agosto, o que constitui uma violação à Lei das Autarquias Locais. A situação é confirmada pelo vereador da CDU, Mário Pereira, que garante não ter sido convocado para nenhum reunião nesse período. O vereador da oposição até estranhou o facto e questionou o presidente da câmara, Joaquim Rosa do Céu (PS), que lhe terá dito que já era habitual o executivo não reunir em Agosto. As últimas duas sessões do executivo foram nos dias 28 de Julho e 4 de Setembro. Segundo a Lei das Autarquias Locais, “os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal”. O que neste caso, conforme atesta o vereador, não se cumpriu. Especialistas sobre legislação autárquica consideram que este procedimento não só prejudica o que estabelece a lei como os próprios munícipes, que têm direito a que a câmara funcione. E nesse sentido qualquer pessoa pode accionar um processo administrativo ou judicial contra o município. Que pode ser acusado de não realizar um acto administrativo ou mesmo de violar os direitos, liberdades e garantias dos munícipes. O ex-presidente da Câmara de Santarém, José Miguel Noras, falando no abstracto, refere que “qualquer cidadão pode-se queixar por a câmara não estar a cumprir o seu dever”. E recorda que a Lei 5A/2002, que veio actualizar a Lei 169/99, reforça a obrigação de se realizar no mínimo uma reunião pública por mês. O MIRANTE enviou um fax ao presidente da Câmara de Alpiarça, Joaquim Rosa do Céu, a pedir esclarecimentos. A resposta, assinada pela chefe de divisão Manuela Neves, confirma que o presidente não convocou nenhuma reunião durante o mês de Agosto, à semelhança de anos anteriores. E refere que na última reunião do mês de Julho tal facto foi transmitido aos vereadores.

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