O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, 16 de Novembro, um decreto que fixa para 2007 um aumento limite de seis por cento nas tarifas eléctricas para os consumidores de baixa tensão. "O aumento máximo de seis por cento face à tarifa deste ano será mesmo assim inferior ao que se registará em Espanha em 2007. O diploma agora aprovado permite a recuperação do défice tarifário em dez anos e não apenas em três", declarou o secretário de Estado da Industria, Castro Guerra.Além de fixar o limite máximo do aumento da electricidade para os consumidores domésticos, o diploma estabelece as regras respeitantes à recuperação dos montantes relativos aos défices tarifários e aos ajustamentos tarifários. Segundo o Governo, com o diploma, "pretende-se evitar a introdução de distorções ao nível do funcionamento e da concorrência no Sistema Eléctrico Nacional (SEM) sem prejuízo para os consumidores de electricidade"."O regime destina-se ainda a ser aplicável à recuperação, facturação e cobrança dos ajustamentos entre o valor dos proveitos permitidos integrados nas tarifas e os proveitos facturados resultantes da aplicação das tarifas", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.