O Governo aprovou quinta-feira dois decretos em que substitui o regime de licenciamento prévio obrigatório para estabelecimentos industriais de menor perigosidade por um novo baseado na emissão de declaração prévia ao exercício da actividade. "As indústrias de menor perigosidade passam a ser dispensadas do licenciamento prévio de instalação ou alteração e da apresentação do respectivo projecto", declarou o secretário de Estado da Indústria, Castro Guerra, no final do Conselho de Ministros.Com as medidas do Governo, Castro Guerra disse que o investidor passa a apresentar "uma declaração prévia em que se compromete a cumprir toda a legislação aplicável (segurança, higiene, saúde no trabalho e ambiente), juntamente com o pedido de autorização de localização" da indústria.Os diplomas consagram ainda a possibilidade de pedido de "exclusão da sujeição à licença ambiental e consequentemente do regime de prevenção e controlo integrados da poluição e respectivos procedimentos de verificação e controlo", refere o comunicado do Conselho de Ministros. Castro Guerra declarou que o decreto-lei e o decreto regulamentar agora aprovados fazem parte do programa para a simplificação administrativa (Simplex) e poderá reduzir "a um dia" o prazo para o licenciamento de algumas indústrias. "Estas medidas vão permitir também uma redução de custos, porque dispensa a apresentação do projecto, que, em média, custa entre 300 e 400 euros", declarou o governante. "Estamos perante diplomas orientados para a facilitação da criação de riqueza e para a criação de postos de trabalho", acrescentou Castro Guerra.