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Tribunal de Contas acusado por Moita Flores de andar a reboque do Governo

Câmara de Santarém vai recorrer do chumbo do contrato para antecipação de receitas da EDP

“Injusta e politicamente servil” é como o presidente Francisco Moita Flores classifica a decisão do Tribunal de Contas.

Edição de 14.02.2007 | Política
A Câmara de Santarém vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas que deu parecer negativo ao contrato de antecipação de receitas da EDP que o município queria firmar com uma entidade bancária. Essa decisão considerada ”injusta e politicamente servil”, a confirmar-se, inviabiliza o encaixe de cerca de 22,5 milhões de euros por parte da autarquia. Uma verba destinada ao abate da dívida de curto prazo. Caso o Tribunal de Contas desse visto favorável, esse montante seria disponibilizado pela Caixa Geral de Depósitos, banco escolhido após consulta feita pela autarquia. Em troca, a Caixa receberia as rendas da EDP relativas à concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no município durante os próximos 15 anos. Um valor estimado em 26 milhões de euros.O presidente do município, Francisco Moita Flores (PSD), alega que a resposta do Tribunal de Contas foi dada já fora de prazo pelo que a proposta da autarquia é susceptível de deferimento tácito. Segundo o autarca, o Tribunal de Contas terá alegado que esse contrato era uma forma de empréstimo encapotado, logo mexia com a capacidade de endividamento da câmara, que se encontra esgotada. O que merece a sua discordância. Moita Flores diz que juridicamente não havia nada a apontar à proposta e que o Tribunal de Contas tomou uma posição “injusta e politicamente servil” ao chumbar o contrato seguindo as recomendações do Governo. “O Tribunal de Contas tem obrigações, e estatuto, que não permitem que sobre a sua decisão paire a suspeição de que se porta como uma mera Secretaria de Estado, correia de transmissão de um qualquer governo, que persegue, que interdita, que autoriza de acordo com as estratégias deste ou daquele executivo”, declarou Moita Flores na conferência de imprensa realizada sexta-feira. Acrescenta que há uma diferença substancial entre esta e propostas semelhantes apresentadas por outras autarquias, que foram igualmente chumbadas: a da Câmara de Santarém destina-se a pagar dívidas contraídas pelas gestões socialistas em mandatos anteriores e não para investimento em projectos futuros. Moita Flores diz que mesmo com o fracasso desta solução o executivo não vai baixar os braços na busca de respostas para o abate da dívida a fornecedores. “Temos no decurso deste tempo avançado com vários acordos com fornecedores, liquidando despesa que ultrapassa os 10 milhões de euros”, afirmou, revelando que vão prosseguir na busca de “uma solução mais global para o problema do passivo que herdámos”, que estimou em 80 milhões de euros.Pelo meio não resistiu a deixar uma alfinetada no Partido Socialista “cuja irresponsabilidade na gestão passada conduziu a difícil situação que recebemos e cuja actual irresponsabilidade tem feito os possíveis para se afastar das soluções que procuramos quer através de votos contra quer através da abstenção”. Mais: “Esta nossa atitude revela que os antigos vencedores, e actuais vencidos, serão instados a assumir responsabilidades pelo que fizeram e fazem. Não admitiremos mais ‘lavar de mãos’ como qualquer Pôncio Pilatos em decisões futuras que exijam solidariedade institucional. Somos responsáveis para reparar os erros que cometerem. Não somos responsáveis pelos erros que fizeram”.O MIRANTE tentou saber junto do Tribunal de Contas se já havia alguma decisão sobre um contrato idêntico remetido pela Câmara do Cartaxo tendo fonte desse órgão informado que o processo foi devolvido à autarquia com um pedido de informações adicionais.

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