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Providências cautelares para tentar impedir colocações no quadro de mobilidade

Providências cautelares para tentar impedir colocações no quadro de mobilidade

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado diz que não vai baixar os braços

Falta de fundamentação técnica que justifique número máximo de funcionários é a argumentação utilizada em defesa dos trabalhadores

Edição de 11.04.2007 | Economia
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado interpôs uma providência cautelar para suspender a colocação de trabalhadores do Ministério da Agricultura no quadro de mobilidade por considerar que este processo carece de fundamentação técnica.O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, disse aos jornalistas, à saída do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que o despacho que abriu o processo de selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial e as notificações feitas aos funcionários não apresentaram qualquer fundamentação técnica."O problema fundamental que aqui se coloca é a falta de fundamentação técnica que justifique o número de trabalhadores considerados necessários para executar o trabalho existente e o trabalho previsível, esperamos que para uma decisão tão grave haja pelo menos a demonstração de que os trabalhadores notificados não são necessários", afirmou.O presidente do STE, acompanhado pelo advogado Pedro Dominguez, entregou segunda-feira, dia 9, no tribunal uma providência cautelar para suspender a colocação de trabalhadores do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura na situação de mobilidade especial. Aquele gabinete tem 183 funcionários e de futuro deverá ficar com 140.Bettencourt Picanço e Pedro Dominguez afirmaram que voltariam ao Tribunal Administrativo de Lisboa no dia seguinte para entregar uma providência cautelar para suspender o processo dos excedentários na Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e quarta-feira a fim de fazer o mesmo para a Direcção Geral de Veterinária.Nos dias seguintes, à medida que sejam conhecidos os despachos dos dirigentes dos restantes serviços do Ministério da Agricultura, o STE apresentará as respectivas providências cautelares, garantiu o presidente do STE. Quando outros ministérios começarem a notificar os trabalhadores para lhe comunicar que são excedentários, o STE procederá da mesma forma."Temos de defender os direitos dos trabalhadores, porque se trata de direitos adquiridos e do respeito pelo direito ao trabalho", afirmou, reafirmando que este processo viola a Constituição da República. Segundo Bettencourt Picanço, o STE tem recebido muitos pedidos de apoio jurídico de trabalhadores considerados excedentários e que vão recorrer, de acordo com a lei. Nos primeiros dias de Abril vários organismos do ministério da Agricultura começaram a notificar trabalhadores considerados excedentes, que serão colocados em situação de mobilidade especial. O ministério de Jaime Silva foi o primeiro a elaborar as listas de excedentários, no âmbito da reestruturação interna em curso, na sequência da publicação da sua nova Lei Orgânica.O ministro da Agricultura já confirmou que a partir do próximo mês o número de funcionários efectivos do ministério não ultrapassará os 7.000, face aos actuais 10.250, o que corresponde a uma redução de 30 por cento. Os trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial mantém o salário base nos dois primeiros meses mas depois vão sofrendo reduções graduais da retribuição se não forem colocados noutro serviço do Estado.
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